Hospital Universitário da UFGD - HU-UFGD

Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Receitas e Despesas Receitas e Despesas

Termo de Execução Descentralizada Termo de Execução Descentralizada

Termo de Execução Descentralizada

As transferências de créditos orçamentários e recursos financeiros realizadas por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) são regulamentadas pelo Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, por sua vez alterado pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, e pela Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8, de 7 de novembro de 2012.

A definição de TED está no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007 que menciona “Termo de Execução Descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Nesta página, está disponível a relação dos Termos de Execução Descentralizada celebrados pelo HU-UFGD com outros órgãos, a partir do exercício de 2015:

2019

2018

2017

2016

2015