Informações Classificadas Informações Classificadas

Informações classificadas em grau de sigilo


Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta).

Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.

Diante disto, informamos que o HUJB, sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), não tem informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos últimos 12 meses.

Atualizado em: 11/09/2020


 

Pedido de Desclassificação de Informação


Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação ou à redução do prazo de sigilo de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o Ouvidoria?HUJB-UFCG por meio de correspondência física ao endereço (Hospital Universitário Júlio Bandeira, Av. José Rodrigues Alves, 305 - Edmilson Cavalcante, CEP 58900-000 - Cajazeiras - Paraíba) ou correspondência eletrônica (ouvidoria.hujb@ebserh.gov.br).

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT