Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento da Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica Regimento da Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica

reg viol

Capítulo I

Disposições Preliminares, Características e Objetivos.

 

Art. 1.º A Comissão Hospitalar de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM), administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), foi criada diante da necessidade de reestruturação do fluxo de atendimento na Instituição às vítimas de violência e para subsidiar a execução de políticas públicas de enfrentamento e combate à violência sexual e doméstica, conforme portarias e legislações pertinentes.

 

Art. 2.º A Comissão Hospitalar de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica do HC-UFTM é um órgão de natureza administrativa e de caráter consultivo e deliberativo, formada por membros da Direção Clínica/Divisão Médica, Divisão de Enfermagem, Unidade de Atenção Psicossocial, Unidade de Pronto Socorro, Unidade Materno-Infantil, Unidade de Atenção à Saúde da Mulher, Unidade de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente e Setor de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente, todos envolvidos no acolhimento e atendimento da vítima de violência.

 

Art. 3.º O HC-UFTM é o serviço de saúde de referência para atendimento das vítimas de violência sexual e doméstica no município de Uberaba, Minas Gerais (MG), de acordo com a Resolução da Secretaria de Estado da Saúde (SES)/MG, n.º 4590, de 9 de Dezembro de 2014, além de fazer parte do Projeto Apice On (Aprimoramento e Inovação no Cuidado e Ensino de Obstetrícia e Neonatologia) do Ministério da Saúde que tem como pilar a atenção à saúde da mulher.

 

Capítulo II

Finalidades

 

Art. 4.º A Comissão Hospitalar de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica do HC-UFTM tem como finalidade:

I – realizar levantamento de dados dos atendimentos de violência do HC-UFTM;

II – descrever o perfil dos atendimentos de violência do HC-UFTM;

III – levantar demandas internas e externas que interferem na continuidade do atendimento às vítimas de violências do HC-UFTM;

IV – propor ações, estratégias e definir fluxos que visem sanar as demandas internas;

V – estabelecer vínculo com a Promotoria de Defesa da Saúde e com a Gestão Municipal para elaboração de estratégias unificadas, visando o acolhimento das vítimas de violência em todos os níveis de atenção à saúde.

 

Capítulo III

Composição e Mandato

 

Art. 5.º A Comissão Hospitalar de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica do HC-UFTM é formada por uma equipe multidisciplinar e multiprofissional, composta por envolvidos no processo de acolhimento e atendimento das vítimas de violência no HC-UFTM.

 

Art. 6.º Os membros exercerão seus mandatos por período de dois anos, sem receber qualquer tipo de remuneração adicional, considerando-se o relevante interesse público pertinente às atribuições exercidas pelos mesmos.

Parágrafo único. Com antecedência de três meses do término do mandato atual, em função de favorecimento de período de transição, necessário para a adaptação ao processo, deverá ocorrer uma eleição para a escolha de novos membros.

 

Capítulo IV

Competências

 

Art. 7.º Como a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde para Mulheres e Adolescentes em Situação de Violência Doméstica e/ou Sexual é baseada na organização dos serviços de saúde e nos níveis de complexidade e especialidade da atenção para a prevenção e o tratamento de agravos, compete à Comissão:

I - viabilizar o melhor atendimento possível à vítima;

II – divulgar os fluxos de atendimento;

III – promover a educação continuada das equipes envolvidas no atendimento;

IV – monitorar os dados de atendimento;

V - tomar medidas corretivas, quando necessário;

VI - articular-se com as redes local e regional para o desenvolvimento de propostas de promoção e prevenção;

VII - desenvolver pesquisas e formação de profissionais.

 

Capitulo V

Reuniões/Funcionamento

 

Art. 8.º As reuniões poderão ser realizadas em caráter ordinário, mensalmente, em dia, local e horário pré-estabelecidos, de acordo com a conveniência de seus membros, e serão convocadas, com antecedência mínima de 48 horas.

 

Art. 9.º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a pedido de qualquer membro da comissão, com antecedência mínima de 24 horas.

 

Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas com a presença mínima de cinquenta por cento mais um dos membros da Comissão, salvo situações extraordinárias justificadas em ata.

 

Art. 11. De cada reunião será lavrada ata ou relatório, incluindo assuntos discutidos, decisões tomadas e lista de presença.

 

Art. 12. O conjunto de deliberações da comissão gerará relatórios encaminhados à Superintendência.

 

Art. 13. A ausência de um membro da comissão a quatro reuniões consecutivas, ao longo de um mesmo ano, sem justificativa, implicará perda do mandato.

Parágrafo único. A substituição de membros dar-se-á por portaria do superintendente para o tempo que restar do mandado.

 

Capítulo VI

Atribuições

 

Art. 14. São atribuições do presidente da Comissão ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:

I - presidir reuniões ou delegá-las a um membro da comissão, conforme a conveniência do momento;

II - representar a comissão em suas relações internas e externas;

III - participar nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;

IV - indicar membros pertencentes ou não à comissão para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres, necessários à consecução da finalidade da Comissão.


Art. 15. Caberá ao vice-presidente da Comissão:

I - elaborar e enviar relatórios e correspondências;

II - convocar a comissão para reuniões;

III - presidir reuniões, na ausência do presidente, ou delegá-las a um membro da Comissão, conforme a conveniência do momento;

IV - comparecer às reuniões, proferir votos ou pareceres;

V - solicitar relatórios, laudos e outros documentos que atendam aos interesses da comissão;

VI - convocar, por interesse da comissão, qualquer indivíduo que venha a contribuir para elucidação de dúvidas.

VII - representar a comissão, na ausência do presidente.

 

Art. 16. Caberá ao 1.º secretário da comissão:

I - organizar a ordem do dia;

II - manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões da comissão;

III - lavrar e assinar as atas de reuniões da comissão;

IV - lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, de relatórios e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob sua vigilância;

V - presidir reuniões na ausência do presidente e vice-presidente, após consenso e escolha da maioria simples dos presentes na reunião;

VI - comparecer às reuniões, proferir votos ou pareceres.

 

Art. 17. Caberá ao 2.º secretário:

I- providenciar a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;

II - realizar outras funções determinadas pelo presidente, relacionadas ao serviço;

III - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem atribuídas pelo presidente;

IV - comparecer às reuniões, proferir votos ou pareceres;

V - requerer votação de matéria em regime de urgência;

VI - executar tarefas que lhes forem atribuídas pelo presidente;

VII - apresentar proposições sobre questões atinentes à comissão;

VIII - presidir reuniões na ausência do presidente, do vice-presidente e/ou do 1.º secretário, após consenso e escolha da maioria simples dos presentes na reunião ou, conforme a conveniência do momento;

IX - participar das reuniões extraordinárias, quando convocado.

 

Art. 18. Caberá aos demais componentes:

I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem atribuídas pelo presidente;

II - comparecer às reuniões, proferir votos ou pareceres;

III - requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - executar tarefas que lhes forem atribuídas pelo presidente;

V - apresentar proposições sobre questões atinentes à comissão;

VI - providenciar, por determinação do presidente, a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;

VII - presidir reuniões, conforme a conveniência do momento, após consenso e escolha da maioria simples dos presentes na reunião;

VIII - participar das reuniões extraordinárias quando convocado.

 

Capítulo VII

Disposições Finais

 

Art. 19. A Comissão Hospitalar de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica do HC-UFTM deverá estar vinculada à Direção Clínica/Divisão Médica de forma a obter o apoio técnico-administrativo essencial ao exercício de suas funções.

 

Art. 20. O membro da comissão pode pedir seu desligamento a qualquer momento, através de requerimento dirigido ao presidente, com desligamento vinculado à data da posse do substituto, escolhido pelos demais membros da comissão.

 

Art. 21. Os casos omissos deste Regimento serão discutidos e resolvidos pela comissão.

 

Art. 22. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 223, de 15 de abril de 2019, p. 6-11